Covid-19: Em Vila Viçosa empresas e comércio ficam isentos de pagar água, com munícipes a ter de pagar mas sem juros em caso de atraso

À semelhança do que já aconteceu com outros municípios alentejanos, a Câmara Municipal de Vila Viçosa, no distrito de Évora anunciou, um conjunto de medidas de apoio às famílias, às instituições e às empresas do concelho, para fazer face às dificuldades vividas perante o Estado de Emergência devido ao Covid-19.

As medidas agora apresentadas destinam-se às empresas e estabelecimentos comerciais, bem como aos idosos, aos arrendatários de habituações sociais e aos munícipes em geral.

Assim, o Município de Vila Viçosa deliberou o seguinte:

– isentar todos os estabelecimentos comerciais, e empresas do concelho do pagamento da factura de Água, Resíduos Sólidos Urbanos e Saneamento, nos meses de Março, Abril e Maio, que se viram privadas de rendimento em virtude da suspensão da sua actividade, como resultado das medidas impostas pela resposta à pandemia, mediante a apresentação de requerimento.

– Prorrogar o prazo de validade do Cartão Municipal de Apoio Social, que é renovado anualmente. Deste modo, os cartões cuja validade expirem no mês de Março e de Abril, continuarão vigentes até ao final do mês de Maio de 2020, sendo então objecto de uma reapreciação. 

– Isentar todos os munícipes do pagamento de juros, decorrentes de eventuais atrasos no pagamento da factura de Água, Resíduos Sólidos Urbanos e Saneamento, nos meses de Março, Abril e Maio, dado que a pandemia ditou o encerramento do Balcão Único do Município.

– Alargar o prazo de pagamento da renda mensal até ao dia 30 de cada mês, em vez do dia 8, como estipula o contrato de arrendamento, bem como suprimir a indemnização moratória dos respectivos contratos de arrendamento. São considerados elegíveis todos os arrendatários da habitação social do concelho de Vila Viçosa, sendo que a medida vigorará até ao dia 31 de Maio de 2020.