Critérios a utilizar no cálculo das indemnizações a pagar pelo Estado, aos familiares das vítimas da estrada de Borba, fixados até ao fim de Janeiro

Conforme ODigital.pt noticiou em Dezembro passado, o Conselho de Ministros aprovou um mecanismo extrajudicial, de adesão voluntária, destinado à determinação e ao pagamento das indemnizações pela morte das vítimas da derrocada ocorrida em Borba, no dia 19 de Novembro de 2018, uma resolução que foi hoje publicada em Diário da Republica.

Na resolução hoje publicada em Diário da República, pode ler-se que “tal mecanismo é concebido de forma a facultar aos referidos particulares um procedimento extrajudicial célere e eficiente, para que possam obter as adequadas indemnizações por perdas e danos, não patrimoniais e patrimoniais, sem prejuízo do apuramento de eventuais responsabilidades, que motivarão o exercício das acções adequadas ao oportuno ressarcimento dos valores despendidos pelo Estado.”

Esta resolução entra em vigor no dia, amanhã, seguinte ao da sua publicação, ou seja a partir de amanhã a Provedora de Justiça, a quem o Governo atribuiu a responsabilidade de fixar até “ao dia 31 de Janeiro de 2019, e de acordo com o princípio da equidade, os critérios a utilizar no cálculo das indemnizações a pagar pelo Estado aos titulares do direito à indemnização por morte das vítimas, bem como os prazos e procedimentos necessários para os titulares do direito poderem exercê-lo, nomeadamente elaborando a minuta de requerimento que deve posteriormente ser preenchida por estes, os quais são publicados no Diário da República.”

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