Está limitada a circulação entre concelhos. Conheça todas as exceções

Desde as 00 horas desta sexta-feira que, de acordo com uma Resolução do Conselho de Ministros estão limitadas as deslocações das pessoas entre concelhos, no período entre 30 de Outubro e 3 de Novembro de 2020.

Esta medida tomada pelo Governo, vem na sequência de “um retrocesso na contenção da transmissão do vírus e da expansão da doença COVID-19”, refere o Governo na Resolução aprovada.

Assim, o Governo determinou que “os cidadãos não podem circular para fora do concelho de residência habitual no período compreendido entre as 00h00 do dia 30-10-2020 e as 06h00 do dia 3-11-2020, salvo por motivos de saúde ou por outros motivos de urgência imperiosa. Esta restrição não obsta à circulação entre as parcelas dos concelhos em que haja descontinuidade territorial.”

No entanto esta medida tem várias exceções, ou seja, estas restrições não se aplicam:

a) Aos profissionais de saúde e outros trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social, bem como ao pessoal docente e não docente dos estabelecimentos escolares;

b) Aos agentes de proteção civil, às forças e serviços de segurança, militares, militarizados e pessoal civil das Forças Armadas e aos inspetores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;

c) Aos titulares de cargos políticos, magistrados e dirigentes dos parceiros sociais e dos partidos políticos representados na Assembleia da República;

d) Aos ministros de culto, mediante credenciação pelos órgãos competentes da respectiva igreja ou comunidade religiosa;

e) Ao pessoal de apoio dos órgãos de soberania e dos partidos com representação parlamentar, desde que comprovado o respectivo vínculo profissional através de cartão de trabalhador ou outro documento idóneo;

f) Às deslocações para efeitos de actividades profissionais ou equiparadas, desde que:

   i) Prestem declaração, sob compromisso de honra, se a deslocação se realizar entre concelhos limítrofes ao da residência habitual ou na mesma Área Metropolitana; ou

   ii) Estejam munidos de uma declaração da entidade empregadora, se a deslocação não se circunscrever às áreas definidas na subalínea anterior.

g) Às deslocações de menores e seus acompanhantes para estabelecimentos escolares, creches e actividades de tempos livres, bem como às deslocações de estudantes para instituições de ensino superior ou outros estabelecimentos escolares;

h) Às deslocações dos utentes e seus acompanhantes para Centros de Atividades Ocupacionais e Centros de Dia;

i) Às deslocações para a frequência de formação e realização de provas e exames, bem como de inspecções;

j) Às deslocações para participação em actos processuais junto das entidades judiciárias ou em actos da competência de notários, advogados, solicitadores, conservadores e oficiais de registos, bem como para atendimento em serviços públicos, desde que munidos de um comprovativo do respectivo agendamento;

k) Às deslocações necessárias para saída de território nacional continental

l) Às deslocações de cidadãos não residentes para locais de permanência comprovada;

m) Às deslocações para assistir a espectáculos culturais, se a deslocação se realizar entre concelhos limítrofes ao da residência habitual ou na mesma Área Metropolitana e desde que munidos do respetivo bilhete;

n) Ao retorno à residência habitual.

II. Estas excepções aplicam-se, com as devidas adaptações, à circulação de cidadãos não residentes em território nacional continental.