Governo aprova Decreto-lei que garante que o preço de saldos não pode ser mais alto do que o valor dos últimos 90 dias

O Conselho de Ministros aprovou, esta semana, o Decreto-lei que estabelece que um produto vendido em saldo ou promoção não pode ter um preço mais alto do que o valor a que foi comercializado durante os 90 dias anteriores, excetuando eventuais períodos de redução de preço.

A introdução do conceito de preço mais baixo anteriormente praticado visa uma maior transparência nas relações entre os consumidores e as empresas, permitindo a quem compra comparar preços, avaliar o desconto praticado, o montante da sua poupança e o custo benefício da sua decisão de aquisição.

Ficou ainda consagrado que a comunicação obrigatória do período de saldos ou  liquidação à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) será realizada apenas através do portal «e.Portugal», numa concretização da medida Procedimento de comunicação dos saldos mais simples, do Programa Simplex + 2018.