Ministério da Justiça: Perícias médico-legais com factura electrónica

Prevista no Programa Simplex+ 2018 – “Perícias médico-legais com factura electrónica”, o Ministério da Justiça, através do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça integrou a facturação electrónica no Sistema de Custas Judiciais.

De acordo com a informação disponibilizada pelo Ministério da Justiça, no passado dia 3 de Janeiro, entrou em produção a nova versão do Sistema das Custas Judiciais do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), que permite a recepção de facturas emitidas electronicamente, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de Dezembro, e a automatização do seu pagamento.

Neste sentido, foi criado um mecanismos de interoperabilidade entre sistemas informáticos que permitem a recepção das facturas das perícias médico-legais no Sistema das Custas Judiciais utilizando a Plataforma Factura Electrónica na Administração Pública.

Este projecto surgiu no âmbito de um Grupo de Trabalho criado pelo Ministério da Justiça e no qual participaram o INMLCF, o IGFEJ e a eSPap.

Na prática, a automatização do envio, recepção e pagamento de facturas e a simplificação dos procedimentos de confirmação dos serviços prestados agilizam o ciclo da despesa que, no final, se traduzem na maior eficiência dos recursos e redução dos prazos de pagamento.