Vendas Novas: Autarquia opõe-se a providência cautelar que a obrigou a reabrir coletor de esgotos de empresa

A Câmara Municipal de Vendas Novas, reunida a 23 de setembro, aprovou, por unanimidade, os fundamentos para oposição da providência cautelar instaurada pela firma Extraoils, 4 The Future, Lda, a qual fez com que a autarquia fosse obrigada a reabrir o coletor de esgoto que serve as instalações da empresa. Se esta decisão se prolongar, afirma a autarquia, que a mesma será gravemente prejudicial e lesiva do interesse público.

Apresenta como base que os direitos fundamentais da população à saúde, ao ambiente e à qualidade de vida, previstos na Constituição Portuguesa, terão de sobrepor-se a qualquer direito individual, nomeadamente o exercício da atividade empresarial e o lucro, ainda mais, quando prosseguidos de forma regular e sistematicamente, de modo ilegal, “amoral” e atentando contra a saúde pública em Vendas Novas.

Relembre-se que os permanentes e sucessivos incumprimentos da Extraoils em relação à qualidade dos efluentes lançados na rede pública de esgotos tiveram consequências diretas no correto funcionamento da ETAR da cidade, causando um cheiro nauseabundo e irrespirável e a que a população de Vendas Novas – 10 mil pessoas – esteja desprovida de um sistema público de tratamento de águas residuais, situação que é insustentável do ponto de vista civilizacional, da saúde pública e do ambiente.

Para travar o problema, a Câmara Municipal, por deliberação de 2 de setembro, encerrou o coletor que serve a empresa, suspendendo as descargas de efluentes na rede pública, até que se mostre provado, de forma inequívoca e permanente, que todas as questões que colocam em causa a qualidade ambiental local estejam resolvidas.

Foi interposta pela empresa uma Providência Cautelar contra o Município de Vendas Novas no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, que fez com que a autarquia fosse obrigada a reabrir o coletor de esgoto.

O Município quer que esta decisão seja revertida, apresentando agora os seus argumentos legais para a defesa dos direitos constitucionais e fundamentais da população de Vendas Novas a um ambiente de vida saudável, com qualidade e economicamente equilibrado.