O parlamento remeteu hoje para discussão na Comissão de Agricultura e Mar o projeto de lei do PAN que prevê a suspensão imediata e provisória de novas instalações agrícolas intensivas ou superintensivas no sudoeste alentejano e costa vicentina.
O diploma estabelece medidas a adotar “com caráter de urgência” para a atualização e cumprimento do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV).
O projeto de lei, que “visa condicionar a instalação de todas as explorações agrícolas futuras ao cumprimento do POPNSACV”, prevê ainda a “criação de medidas complementares à legislação em vigor”.
O PAN apresentou um requerimento para que o documento baixasse à comissão sem votação, pelo prazo de 30 dias, o que foi aprovado por unanimidade no plenário.
O partido levou também esta semana à discussão um projeto de resolução (sem força de lei) que recomenda ao Governo que “adeque as condições dos trabalhadores agrícolas no Perímetro de Rega do Mira [PRM] aos princípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa”, documento hoje aprovado com as abstenções do PSD, do CDS-PP, do Chega e do IL.
O parlamento rejeitou, porém, sem unanimidade, dois projetos de resolução no âmbito desta discussão: um apresentado pelo PEV para “travar a expansão de estufas e de culturas agrícolas intensivas, em geral, no PRM – Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina”, e outro do BE que recomendava “ao Governo a recuperação da biodiversidade do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e a transição ecológica da agricultura do PRM”.
Foi também rejeitado um projeto de lei do PCP, geograficamente mais abrangente, para a regulamentação da “atualização da caracterização e diagnóstico das áreas protegidas e regime de aprovação de projetos”.
O diploma previa o “diagnóstico do estado de conservação dos valores naturais e dos impactos ambientais cumulativos no território abrangido por cada Área Protegida de âmbito nacional, regional e local e a sua consideração nos instrumentos de gestão territorial”.
A petição “O Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina não aguenta mais agricultura intensiva“, da iniciativa do movimento Juntos Pelo Sudoeste, foi também discutida na terça-feira no plenário, visando a “revogação imediata da resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019“, considerada pelos mais de seis mil subscritores “uma resposta descarada às exigências e pressões do ‘lobby’ da indústria agrícola intensiva, em vez de avaliar e debater seriamente a situação, trazer soluções às preocupações reais da população e de outros setores socioeconómicos fundamentais“.
Durante o debate, dezenas de pessoas reuniram-se em frente à Assembleia da República, em Lisboa, em protesto contra a agricultura intensiva no sudoeste alentejano.
Em causa está a agricultura intensiva no sudoeste alentejano, especialmente no concelho de Odemira (distrito de Beja), no chamado perímetro de rega do Mira, que está localizado numa zona que é ao mesmo tempo parte do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
O movimento quer um recuo do Governo em relação à resolução 179/2019, que permite que tripliquem os hectares de agricultura “debaixo de plástico no parque natural”, e contesta a falta de fiscalização e o desvio da pouca água da região para a rega das estufas.
“Nem o solo, nem a água, nem a qualidade do ambiente na região, não há absolutamente nenhum controlo”, disse Laura Cunha, do Juntos pelo Sudoeste, afirmando que outro problema motivo de protesto tem a ver com a “forte imigração” que está a chegar à região, de trabalhadores para as estufas.
“Está a ser pensada uma solução que será a de alojar os trabalhadores em contentores, o que é inadmissível”, referiu, acrescentando que na região de Odemira todos os serviços públicos estão em colapso, sem que haja qualquer investimento por parte do Estado.
