O livre acesso às redes sociais e plataformas online em Portugal será proibido a menores de 16 anos, segundo um diploma do PSD que deverá ser aprovado esta semana no parlamento com os votos favoráveis dos socialistas.

Na quinta-feira, os deputados discutem e votam o projeto de lei do PSD que estabelece que é preciso ter pelo menos 16 anos para aceder a redes sociais como o Instagram, Tik Tok ou Facebook e que, entre os 13 e os 16 anos, o acesso só é permitido após o “consentimento parental expresso e verificado”.

O diploma deverá ser aprovado com os votos favoráveis da bancada socialista: “[O projeto de lei] vai no mesmo sentido do que têm sido as nossas tomadas de posição, por isso não vejo como não seja aprovado, e desça à comissão para que a lei seja mais clara e bem construída”, disse à Lusa o deputado socialista Pedro Delgado Alves.

O PS reconhece a urgência de legislar sobre esta matéria, recordando os inúmeros estudos que alertam para o impacto negativo das redes sociais.

“No diagnóstico, não temos dúvidas: Este é efetivamente um problema. Vários países já estão a tratar de processos legislativos que também reconhecem ser preciso proteger os jovens e proibir determinados comportamentos das plataformas”, sublinhou o deputado.

Os socialistas estão “globalmente de acordo” com o projeto do PSD, garantindo a aprovação na generalidade.

Mas existem questões técnicas que querem discutir na especialidade, como “saber se a autorização parental entre os 13 e os 16 é a melhor solução”, mas também analisar melhor como se fará a certificação da idade ou se não será problemático ter um regulador com competências para inibir o acesso às plataformas.

O diploma defende que para aceder às redes é preciso confirmar a idade do utilizador através do sistema Chave Móvel Digital. A legislação atual já proibia o acesso a menores de 13 anos, mas não havia controlo nem a idade era verificada pelas plataformas.

O PSD quer ainda que os prestadores de serviços implementem “mecanismos de verificação de idade quando disponibilizem conteúdos potencialmente nocivos ou proibidos a crianças; serviços de redes sociais, jogos online, apostas online, partilha de vídeos; conteúdos ou funcionalidades suscetíveis de afetar a saúde, socialização, capacidade de aprendizagem e bem-estar das crianças”.

A fiscalização das medidas caberá à Autoridade Nacional de Comunicações e à Comissão Nacional de Proteção e Dados, que podem aplicar coimas até “aos dois milhões de euros ou 2% do volume de negócios anual mundial”.

A Lusa contactou a bancada do Chega para conhecer a sua posição sobre esta matéria, mas o partido não respondeu até ao momento.

Já o Livre (L) e a Iniciativa Liberal (IL) saudaram a iniciativa, mas apontaram problemas ao diploma.

“A proposta é muito mais do que apenas a verificação da idade e a proibição de redes sociais abaixo de uma certa idade”, defendeu Jorge Miguel Teixeira, da IL, anunciando que o partido vai votar contra.

Entre os problemas identificados pela IL está o facto de os jovens conseguirem contornar as proibições, dando como exemplo o uso de VPN.

Para a IL, deve começar-se pela literacia digital: “Se os pais souberem que existem mecanismos de controlar melhor o que se passa nos telemóveis e ‘tablets’ dos filhos, não será preciso recorrer a uma solução tão invasiva. Existem formas de impedir o acesso a determinados conteúdos”, lembrou o deputado.

A IL alertou ainda para uma alínea do art.º 12 que permite a “fiscalização automática de todas as mensagens enviadas antes de serem enviadas”, ou seja, permite “verificar a correspondência pessoal das pessoas”.

Além disso, acrescentou, a verificação de idades não se aplicaria só a menores, mas sim a todos: “Com a aprovação da lei, de repente, toda a gente teria de introduzir a sua chave móvel digital para aceder às suas aplicações”.

Também Isabel Mendes Lopes, do Livre, saudou a iniciativa socialdemocrata, reconhecendo que há “uma atitude predatória das redes sociais e das plataformas que leva a problemas graves de adição e de isolamento social”.

Defensor de um limite de idade para aceder a conteúdos e plataformas, o Livre tem dúvidas sobre como deve ser feita a verificação da idade, sublinhando que tem de estar garantido que não há um conflito com o direito à privacidade e que estão salvaguardados os dados pessoais, sobretudo de crianças e jovens.

Para o Livre, o tema exige medidas a nível europeu, regulamentando a forma de atuar das plataformas, mas também é preciso um trabalho de proximidade, junto das crianças e das famílias, sobre como estar na internet ou como gerir e usar a IA.

“É preciso reforçar o ensino nas escolas, assim como é preciso dar mais formação e informação à população em geral, porque esta é uma área que avançou muito mais rápido do que a nossa capacidade de aprender enquanto sociedade”, defendeu a deputada.

Em Portugal, os alunos até ao 6.º ano de escolaridade estão desde setembro de 2025 impedidos de levar ‘smartphones’ para as escolas.