Com o acentuar da crise económica e social a que se tem assistido, a DECO tem sido cada vez mais contactada pelos consumidores que se encontram com grandes dificuldades no cumprimento das suas responsabilidades financeiras.

Do contacto próximo com os consumidores, a DECO constata uma grande iliteracia financeira que dificulta, por um lado, a compreensão dos termos associados ao crédito e a outros produtos financeiros e, por outro lado, dificulta uma ação mais proativa por parte dos consumidores que se encontram numa situação de fragilidade financeira.

Nas próximas quarta-feira lançamos a rúbrica “Descomplicar a linguagem do crédito”, onde serão explicadas algumas situações que têm causa mais preocupação nos consumidores.

O tema de hoje é: Ficha de Informação Normalizada Europeia

Um dos direitos fundamentais do consumidor é o “Direito à Informação”.

Quando vai pedir um Crédito à Habitação terá direito a que seja prestada toda a informação, não só durante a vigência do contrato, mas também em momento anterior à tomada de decisão.

Antes mesmo de celebrar o contrato e de uma forma clara e transparente o consumidor deve ser esclarecido sobre todas as caraterísticas, custos associados e condições do empréstimo que vai celebrar.

Deve ser também prestada informação pré-contratual, a fornecer pela instituição de crédito ou pelo intermediário de crédito vinculado, através de documento designado por FINE – Ficha de Informação Normalizada Europeia e personalizado de acordo com o pedido/interesse formulado pelo consumidor.

A FINE é composta por duas partes – um documento com a informação principal e um anexo com informação complementar.

Esta FINE deve conter uma simulação das condições do contrato de crédito e ser fornecida em papel ou noutro suporte duradouro, seja presencialmente no balcão, através do sítio na Internet ou de outra comunicação à distância e tem a validade de 30 dias.

Este prazo permitirá ao consumidor ponderar a decisão, avaliar o impacto no seu orçamento e comparar diferentes propostas.

Com a aprovação do empréstimo deve ser entregue ao consumidor e fiador, se aplicável, outra FINE, com as condições aprovadas e também a minuta do contrato de crédito e concedidos pelo menos 14 dias de reflexão, antes dos quais não poderá ser formalizado o contrato.

Ao banco ou intermediário de crédito compete o dever de assistência no esclarecimento de todas as dúvidas do consumidor. Exija os seus direitos!

Em caso de dúvida, não em hesite em contactar a DECO Alentejo, através do número: 266 744 564