O parlamento recomendou ao Governo a adoção de medidas para assegurar o “regular funcionamento” dos tribunais e serviços do Ministério Público (MP) na Comarca de Portalegre, de acordo com uma resolução hoje publicada em Diário da República.
No diploma, a Assembleia da República recomenda ao Governo que faça, “com caráter de urgência”, o “levantamento exaustivo” das necessidades de magistrados judiciais, magistrados do MP, oficiais de justiça e demais trabalhadores judiciais na Comarca de Portalegre, “tornando públicos” os respetivos resultados.
Na resolução, aprovada em 10 de abril, é solicitado que o Governo promova “diligências adequadas” ao preenchimento dos lugares atualmente vagos na comarca, mediante a criação das condições administrativas e orçamentais necessárias.
A avaliação e efetivação da necessidade de reforço temporário dos meios humanos da comarca de Portalegre, sempre que se verifiquem níveis de pendência ou atrasos superiores aos indicadores nacionais mais recentes, é outras das medidas defendidas.
No documento é igualmente pedido que o Governo “avalie, com prioridade”, a adequação da atual organização judiciária da Comarca de Portalegre, designadamente quanto à “existência ou necessidade” de resposta especializada nas áreas de família e menores e de juízo de instrução criminal.
O parlamento recomenda também que o Governo defina um plano calendarizado para a reabilitação e normalização das instalações judiciais na Comarca de Portalegre, “assegurando condições condignas” de funcionamento e de atendimento ao público, incluindo “intervenção nas situações de degradação material identificadas”.
Na resolução é igualmente pedido ao Governo que garanta a “dotação adequada” de meios técnicos e informáticos, assegurando a plena operacionalidade das plataformas digitais e “evitando constrangimentos que agravem a morosidade processual”.
Por último, é defendido que o Governo deve apresentar, “no prazo de 90 dias”, um relatório detalhado sobre o estado dos tribunais do distrito de Portalegre, incluindo número de magistrados em efetividade de funções, lugares vagos, pendências processuais por área, estado das instalações e medidas corretivas previstas.
Em 19 de fevereiro, dois dias após a realização de um plenário em Portalegre, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) alertou para um “cenário de insuficiência estrutural” na Comarca de Portalegre, abrangendo desde carência de pessoal a falta de condições materiais, e alertou que a situação compromete o funcionamento da justiça.
“A reunião evidenciou problemas persistentes relacionados com instalações provisórias há mais de uma década, ausência de tribunais especializados, carência de recursos humanos e condições materiais inadequadas”, especificou o sindicato, na altura, em comunicado.
