O Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) é o alicerce das universidades e politécnicos de Portugal, sendo, por isso, um instrumento de enorme relevância, especialmente quando se fala na sua reforma. A última atualização do regime remonta a 2007, o que, ao chegarmos a 2025, nos coloca a incrível marca de 18 anos sem alterações substanciais, apesar das numerosas discussões em torno do tema. Estes últimos anos tornam-se, assim, um tanto quanto incoerentes.

Fico a questionar-me se o poder central esteve realmente consciente desta situação. O movimento estudantil, ao longo deste tempo, tem alertado insistentemente para a necessidade de revisão do regime, tal como têm vindo a denunciar a urgência da construção de alojamento estudantil.

Vale lembrar que as instituições estão, de certa forma, em ilegalidade face ao regime, uma vez que deveria ter ocorrido uma revisão do RJIES cinco anos após a sua implementação, ou seja, em 2012. Algumas das irregularidades mais evidentes surgem, por exemplo, nos institutos politécnicos, que, ao contrário do que seria razoável, não têm a possibilidade de ministrar o grau de doutoramento. Isso acaba por tornar a distinção entre ensino universitário e ensino politécnico um conceito antiquado e desatualizado.

Um dos pontos mais controversos nesta reforma é, sem dúvida, a eleição do reitor no seio do Conselho Geral. Este órgão tem, ao longo dos anos, sido excessivamente politizado, gerando a dúvida sobre se está em posição de eleger a figura máxima de cada instituição. Há o receio generalizado de que a eleição, nos moldes atuais, deixe de eleger a pessoa mais qualificada para a função.

Ao analisar as novas alterações, sou forçada a saudar a proposta de atribuir aos estudantes uma percentagem de 25% no processo de eleição do reitor. Esta tem sido uma reivindicação histórica do movimento estudantil, que luta para garantir que a voz dos estudantes tenha peso, a verdade é que somos parte fundamental da vida universitária. Se não houvesse estudantes, as universidades simplesmente não existiriam.

Em relação à percentagem de 25% atribuída aos antigos alunos, a minha opinião é agridoce. Por um lado, compreendo que se pretende abrir a votação à sociedade, mas, por outro, não faz sentido equiparar antigos alunos com atuais estudantes, uma vez que a maioria dos ex-estudantes já não mantém qualquer ligação à instituição onde se formaram. Talvez uma percentagem mais justa para os antigos alunos rondasse os 10%. A meu ver, deveria haver um aumento da percentagem destinada ao pessoal não docente e não investigador, que desempenha um papel crucial na vida académica. Muitas destas pessoas têm décadas de dedicação às instituições, com carreiras de 20, 30 ou até 40 anos.

Há, no entanto, uma falha evidente nesta proposta: a autonomia das Instituições de Ensino Superior (IES) e o seu financiamento. Recordo que quase nenhuma instituição de ensino superior tem capacidade financeira para acompanhar o crescimento das suas infraestruturas — polos, salas de aula, residências, entre outras — e sem dinheiro, os milagres são simplesmente impossíveis. A Universidade de Évora, por exemplo, tem enfrentado enormes dificuldades para acompanhar a expansão da sua própria instituição, o que evidencia a urgência de um financiamento adequado.

Uma dúvida que paira no ar é sobre o futuro do Ensino Politécnico. Se a intenção do governo for realmente enfraquecer ou extinguir este setor, então que tenha a coragem de o dizer abertamente. Não podemos continuar num limbo de incertezas.

Por fim, gostaria de deixar uma palavra de parabenização ao Ministro da Educação, Fernando Alexandre, por ter trazido a proposta à discussão pública. Agora, é o momento de ouvir, corrigir o que está errado e pôr em prática as mudanças necessárias.

Já estamos muitos anos atrasados, e o futuro do Ensino Superior em Portugal depende de uma ação concreta e eficaz.

Ana Beatriz Calado

Presidente da Associação Académica da Universidade de Évora