Sentido de Estado e Responsabilidade

O momento da elaboração de um Orçamento do Estado é, por si, um momento complexo e incerto, até ao ponto em que é previsional. Este momento é constituído por vários elementos-chave, como sejam as análises às circunstâncias económicas e políticas, a antecipação multidisciplinar dos vários contextos, bem como dos cenários de evolução em cada área, mas também um momento para procurar a necessária garantia política de aprovação.

Analisando o caso concreto do Orçamento de Estado para 2025 (OE25), percebemos que o contexto político nacional, com uma manifesta incapacidade da direita em construir uma solução de Governo maioritário (o que se tornou óbvio desde logo nas trocas de acusações aquando da escolha do presidente do Parlamento, numa cena deplorável na Assembleia da República), determinou que o Partido Socialista tivesse que ser o “adulto na sala”, assumindo as suas marcas históricas de ter Sentido de Estado e de nunca penalizar os portugueses em troca de agendas mais favoráveis partidariamente.

Neste processo, recuando o Governo em algumas matérias de princípio para o PS, e demonstrando uma total incapacidade para encontrar a necessária maioria para aprovar o orçamento à direita, coube ao PS a tarefa de evitar uma nova crise política em Portugal e mais instabilidade desnecessária para o país.

Com o anúncio do voto favorável do PS na generalidade, bem como na votação final, importa dizer que continuamos a ter um mau OE25 e que só a responsabilidade e o compromisso com Portugal leva o PS a assumir esta votação.

O OE25 apresenta uma total ausência das propostas que o Partido Socialista havia sugerido para a utilização das verbas da despesa pública. Três propostas específicas foram destacadas:

Aumento das Pensões – O Partido Socialista propôs um aumento extraordinário das pensões, que deveria ser permanente, mas esta proposta não se encontra no Orçamento, indicando uma falha em atender às necessidades dos cidadãos mais vulneráveis;

Negociação com Profissionais de Saúde: A falta de uma menção à negociação com os profissionais de saúde, especialmente os médicos, é preocupante. O Partido defende que uma exclusividade bem remunerada no Serviço Nacional de Saúde (SNS) é fundamental para o seu funcionamento eficaz;

Fundo para Habitação: A proposta de um fundo destinado à habitação, que atenderia a classe média e o alojamento estudantil, também não foi incluída, deixando uma lacuna importante nas políticas sociais.

Por outro lado, o Governo da AD prevê uma vaga de privatizações, embora não utilize explicitamente a palavra “privatização”. Em vez disso, menciona a criação de um grupo de trabalho que analisará o setor empresarial do Estado com uma lógica de alienação. Essa abordagem é vista como incompatível com as políticas públicas defendidas pelo Partido Socialista, que prioriza a manutenção da participação do Estado na economia.

Neste orçamento, o Alentejo é mesmo esquecido, e as grandes promessas eleitorais do PSD para a região ficam na gaveta à espera de melhores dias. Até ao momento os vários membros do Governo têm-se limitado a inaugurar e/ou lançar obras da responsabilidade para a região, e, em alguns casos fazer bonitos anúncios que não vemos plasmados no Orçamento de Estado para 2025.

De fora do OE25 ficam o Cluster de Saúde, apesar de tão necessário, bem como o já assumido Curso de Medicina na Universidade de Évora. Aliás, numa fase de conclusão da infraestrutura do Novo Hospital Central do Alentejo (recentemente adiada por este Governo), o OR25 nem as verbas para a construção de acessibilidades ao mesmo tem previstas.

Outra obra impossível de parar é a construção do Corredor Internacional Sul, entre Évora e Caia, mas também aqui, nem uma referência aos compromissos do Governo. Nada sobre Plataforma Logística para mercadorias da Zona dos Mármores, Évora e Vendas Novas e muito menos sobre a estação de passageiros que permitirá ligar por via ferroviária a Zona dos Mármores à nossa Capital e a Espanha.

Também na questão do acesso aos recursos hídricos, o Governo da AD, esquece completamente a conclusão do Plano de Regadio para Reguengos e Mourão, tão apregoado durante a campanha e que nem referido é no documento.

Ficam ainda esquecidas as acessibilidades rodoviárias, nomeadamente a conclusão do IP2 entre São Manços, Reguengos de Monsaraz e Mourão, apesar de já aprovada, nada se refere sobre a variante norte de Estremoz, nem tão pouco encontramos referências aos desvios do trânsito pesado dos centros de Vendas Novas e Montemor-o-Novo, negociados com o Governo anterior.

Sobre os necessários reforços da cobertura de rede móvel, em muitos locais do distrito, o cenário é igual. Nenhuma referência.

Neste cenário, e com o Governo liderado por Luís Montenegro, mais preocupado em anunciar do que em fazer, em fazer manchetes do que servir as pessoas, conclui-se facilmente que estamos perante um mau OE25, mas não desistimos de o melhorar.

Sempre com seriedade e responsabilidade, o PS tentará, na especialidade, lembrar estes compromissos com a região e as suas populações, assumindo eu, na minha qualidade de deputado eleito pela região, de forma séria que não deixarei nunca o Governo da AD esquecer o Alentejo!

Escrevo no dia da aprovação no Plenário da Assembleia da República, assumindo o papel fundamental do PS neste processo.